Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.956, de 13/07/2006

Ementa Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 50.890, de 19 de novembro de 1968, que dispõe sobre seguros de Órgãos do Poder Público, alterado pelo Decreto nº 44.187, de 16 de agosto de 1999
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/07/2006, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Transportes e Trânsito