Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.964, de 18/07/2006

Ementa Estabelece prazos e condições para a transferência do pagamento de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos, pensionistas, beneficiários de pensões especiais e das Carteiras Autônomas administradas pelo IPESP
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/07/2006, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / PROVENTOS / PENSÕES / BANCO NOSSA CAIXA S.A. / TRANSFERÊNCIA / PRAZO

Alterações

  • Decreto n° 55.357 de 18/01/2010

    Artigo 17 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a dezembro de 2009, sendo que os artigos 1º, 5º e 7º deste decreto vigorarão até 16 de março de 2014, e os artigos 2º, 3º, 15 e 16 até 27 de março de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

    IV - o Decreto 50.964, de 2006 (DOE-I 19/01/2010, p. 1)

  • Decreto n° 51.518 de 29/01/2007

    Dispõe sobre o pagamento de salários, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos, pensionistas e dos beneficiários de pensões especiais e de complementações de aposentadoria e pensão, dos meses de referência janeiro e fevereiro de 2007 (DOE-I 30/01/2007, p. 5)

  • Decreto n° 51.349 de 08/12/2006

    Dispõe sobre o pagamento de salários, proventos
    e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos, pensionistas e dos beneficiários de pensões especiais e de complementações de aposentadoria e pensão, do mês de referência dezembro/2006 (DOE-I 09/12/2006, p. 1)