Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.395, de 21/07/2006

Ementa Altera a Lei n. 8.876, de 2 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Projeto/Autor PL 250/2006 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/07/2006, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Orçamento e Finanças Públicas
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / FUNDO ESPECIAL DE DESPESA / ALTERAÇÃO