Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.994, de 24/07/2006

Ementa Regulamenta a Lei nº 12.291, de 2 de março de 2006, que prorroga os prazos fixados nos §§ 5º e 6º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, alterado pela Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/07/2006, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Saúde Pública

Retificações