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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.397, de 01/08/2006

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alocar recursos financeiros ao Programa Luz para Todos, na forma que especifica
Projeto/Autoria PL 241/2006 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/08/2006, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Energia Elétrica / Eletrificação Rural

Normas Correlatas

  • Decreto n° 53.086 de 11/06/2008

    Autoriza a Secretaria de Saneamento e Energia a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com empresas e cooperativas que prestam serviços de distribuição de energia elétrica neste Estado, visando à transferência de recursos financeiros às convenentes, nos termos da Lei n. 12.397/2006 (DOE-I 12/06/2008, p.3)