| Ementa | Autoriza a Fazenda do Estado a alocar recursos financeiros ao Programa Luz para Todos, na forma que especifica |
| Projeto/Autoria | PL 241/2006 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 02/08/2006, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Orçamento e Finanças Públicas |
| Palavras-Chave | Energia Elétrica / Eletrificação Rural |
Autoriza a Secretaria de Saneamento e Energia a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com empresas e cooperativas que prestam serviços de distribuição de energia elétrica neste Estado, visando à transferência de recursos financeiros às convenentes, nos termos da Lei n. 12.397/2006 (DOE-I 12/06/2008, p.3)