Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 17.354, de 21/07/1981

Ementa Retifica e dá nova redação às Tabelas 10 e 11, aprovadas pelo Decreto nº 16.685, de 26 de fevereiro de 1981
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/07/1981, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave CUSTAS - EMOLUMENTOS JUDICIAIS

Alterações