Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 17.324, de 13/07/1981

Ementa Retifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolo celebrado com outro Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/07/1981, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - Convênio