Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 17.323, de 13/07/1981

Ementa Fixa prazo para o recolhimento do ICM incidente nas exportações de algodão em pluma
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/07/1981, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - ALGODÃO EM PLUMA