Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 17.090, de 25/05/1981

Ementa Inclui no Anexo do Decreto nº 12.518, de 25 de outubro de 1978, as funções que especifica - enquadramento dos funcionários e servidores da Administração Centralizada, a que se refere o artigo 50 das D.T. da Lei Complementar 180, de 1978
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/05/1981, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores Gratificação Pro Labore