Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 42.911, de 06/03/1998

Ementa Regulamenta a Lei 9.797, de 07/10/97, que acrescenta dispositivos ao artigo 27, da Lei 6.544, de 22.11.89, que dispõe sobre licitações e contratos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/03/1998, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Compras e Contratações Públicas
Indexadores LICITAÇÕES E CONTRATOS / CRIANÇA E ADOLESCENTE / TRABALHO NOTURNO (PROIBIÇÃO)