Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 17.063, de 21/05/1981

Ementa Atualiza os valores monetários das tarifas as relativas as travessias por "ferry boats" que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/05/1981, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TARIFAS / FERRY-BOATS

Alterações

  • Decreto n° 18.735 de 27/04/1982

    Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 17.063, de 1981(DOE 28/04/1982)