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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 842, de 24/03/1998

Ementa Institui Gratificação por Comando de Unidade Prisional aos integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 2/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/03/1998, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Funcionalismo / Vantagem e Gratificação / Secretaria da Administração Penitenciária / Diretoria

Alterações

  • Lei Complementar n° 1.246 de 27/06/2014

    Altera as Leis Complementares n. 959, de 2004, n. 898, de 2001, n. 842, de 1998, n. 315, de 1983, e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n° 1.157 de 02/12/2011

    Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas

  • Lei Complementar n° 1.116 de 27/05/2010

    Dispõe sobre a absorção de gratificação para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da reclassificação da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, na forma que especifica, e dá outras providências correlatas

  • Lei Complementar n° 1.047 de 02/06/2008

    Dispõe sobre a absorção da Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP nos vencimentos e proventos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, bem como nas pensões de seus beneficiários

  • Lei Complementar n° 975 de 06/10/2005

    Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica

  • Lei Complementar n° 917 de 04/04/2002

    Altera a Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, que institui Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP.

Normas Correlatas

  • Decreto n° 56.080 de 10/08/2010

    Classifica as unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP e dá providências correlatas.

  • Decreto n° 54.786 de 17/09/2009

    Reclassifica Unidade Prisional para fins de Concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP.

  • Decreto n° 45.173 de 06/09/2000

    Classifica as unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP