Decreto nº 42.984, de 30/03/1998 ( Decreto 42984/1998 )
Decreto nº 42.984, de 30/03/1998

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp