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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16, de 13/11/1891

Ementa ORGANIZANDO OS MUNICÍPIOS DO ESTADO
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Organização Municipal / Município / Administração Pública Municipal

Alterações

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