Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 31, de 18/06/1892

Ementa MANDA COMPREENDER NA ISENÇÃO DE QUE TRATA O Nº 1, § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 52, DE 04 DE MAIO DE 1882, A DO IMPOSTO DE 4%, QUE TRATAM O ARTIGO 14 DA LEI Nº 94, DE 20 DE ABRIL DE 1885 E ARTIGO 12 DA LEI Nº 124, DE 28 DE MAIO DE 1886
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 21/06/1892, p.3257
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.241, de 27/01/2006
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave ISENÇÃO / PRÉDIO / IRMANDADE DE MISERICÓRDIA / IMPOSTO

Alterações