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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 43.011, de 03/04/1998

Ementa Institui a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos no âmbito da Secretaria dos Transportes.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/04/1998, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave Criação / Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos / Secretaria dos Transportes

Alterações

  • Decreto n° 46.875 de 01/07/2002

    Artigo 1.º - Fica extinta, a partir da instalação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos criada pelo Decreto nº 43.011/1998.; Artigo 2º - Revoga o Decreto n. 43.011/1998

  • Decreto n° 45.525 de 13/12/2000

    Artigo 1º - Altera: I - do artigo 1º: a) o "caput"; b) os incisos II, III, IV e V; II - do artigo 4°: a) o inciso VI; b) o parágrafo único, todos do Decreto n. 43.011/1998

  • Decreto n° 44.197 de 20/08/1999

    Artigo 1º - Altera o inciso I do artigo 3º do Decreto n. 43.011/1998

  • Decreto n° 43.946 de 09/04/1999

    Artigo 1º - Altera o inciso I do artigo 3º do Decreto n. 43.011/1998