Lei n° 286, de 06/07/1894 ( Lei 286/1894 )

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 286, de 06/07/1894

Ementa	REVOGA A SEGUNDA PARTE DO Nº 03 DO ARTIGO Nº 38 DA LEI Nº 16, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1891
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial, 08/07/1894, p.10727
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Revogado(a) - pela Lei nº 12.241, de 27/01/2006
Temas	Tributos
Palavras-Chave	Santos (Município) / Imposto / Café / Exportação

Alterações

Lei n° 12.241 de 27/01/2006

Revoga leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1891 e 1894

Observações

Lei n° 286 de 06/07/1894

Publicada erroneamente no Diário Oficial como Lei nº 282, de 06/07/1894

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