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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 360, de 31/08/1895

Ementa APROVA O DECRETO Nº 287, DE 30 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, QUE PROVIDENCIA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SOBRAS PARA AS VERBAS EM QUE HOUVE DÉFICIT NA SECRETARIA DA AGRICULTURA, E SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS PARA LIQUIDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 1894, E AUTORIZA A ABRIR
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 03/09/1895, p.14375
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.242, de 27/01/2006
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave APROVAÇÃO / DECRETO / TRANSFERÊNCIA / SOBRAS / VERBAS

Alterações