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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 489, de 29/12/1896

Ementa TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DA LÍNGUA NACIONAL NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE INSTRUÇÃO PRIMÁRIA
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 03/01/1897, p.19187
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.242, de 27/01/2006
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE / ENSINO / LÍNGUA NACIONAL / ESTABELECIMENTOS PARTICULARES / INSTRUÇÃO PRIMÁRIA

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