Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 506, de 23/06/1897

Ementa SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE A TRANSMISSÃO DOS BENS DE COMPANHIAS, ETC.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 24/06/1897, p.20739
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.242, de 27/01/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTO / TRANSMISSÃO / PROPRIEDADE / COMPANHIA / AVIAÇÃO

Alterações