Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 521, de 26/08/1897

Ementa AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL POR 20 ANOS À EMPRESA QUE FIZER O MELHORAMENTO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL DE 18 DE JUNHO DE 1897
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 28/08/1897, p.21325
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.242, de 27/01/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave ISENÇÃO / IMPOSTO PREDIAL / EMPRESA

Alterações