Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 43.031, de 09/04/1998

Ementa Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Rodízio (regulamentação dos arts. 3º e 4º da Lei 9.690/1997)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/04/1998, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Tributos
Palavras-Chave MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / TRÂNSITO E TRANSPORTE / PROGRAMA DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS / RODÍZIO DE CARROS / APLICAÇÃO DA MULTA

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 44.760 de 13/03/2000

    Fica a Secretaria do Meio Ambiente a celebrar convênios com Municípios no Vale do Ribeira, visando a implantação de aterros sanitários, mediante a utilização de recursos provenientes da aplicação de multas do Rodízio