Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 553, de 13/08/1898

Ementa NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR VENDEDORES DE BILHETES DE LOTERIAS, CONTRA A O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL, QUE CRIOU O IMPOSTO DE 10.000$000 ANUAES SOBRE A INDÚSTRIA POR ELES EXECIDA
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 19/08/1898, p.24453
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.242, de 27/01/2006
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave NEGAÇÃO / PROVIMENTO / VENDEDORES / BILHETES /LOTERIAS / CRIAÇÃO / IMPOSTO

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