Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 554, de 13/08/1898

Ementa NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR MIGUEL AUGUSTO CARDOSO DE MENEZES, CONTRA O ACTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, QUE ESTABELECEU O IMPOSTO DE 2.000$000 SOBRE CASAS DE NEGÓCIOS SITUADAS À BEIRA DA ESTRADA
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 19/08/1898, p.24453
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.242, de 27/01/2006
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave NEGAÇÃO / PROVIMENTO / RECURSO /IMPOSTO

Alterações