Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 562, de 22/08/1898

Ementa ISENTA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO OS GENEROS ALÍMENTÍCIOS DE PRODUÇÃO DO ESTADO
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 28/08/1898, p.24573
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.242, de 27/01/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave ISENÇÃO / IMPOSTO / EXPORTAÇÃO / GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

Alterações