| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 18/04/1998, p.16 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | EXPEDIENTE / SUSPENSÃO |
Artigo 2º - Revoga o Ato da Mesa 11, de 1998