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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 844, de 10/10/1902

Ementa AUTORIZA O GOVERNO A FUNDAR UM INSTITUTO DISCIPLINAR E UMA COLONIA CORRECIONAL
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 14/10/1902, p.2181
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.243, de 27/01/2006
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave INSTITUTO DISCIPLINAR / COLONIA CORRECIONAL

Alterações