| Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A FUNDAR UM INSTITUTO DISCIPLINAR E UMA COLONIA CORRECIONAL |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial, 14/10/1902, p.2181 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) - pela Lei nº 12.243, de 27/01/2006 |
| Temas |
Segurança Pública |
| Palavras-Chave | INSTITUTO DISCIPLINAR / COLONIA CORRECIONAL |
Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1901 e 1910