Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 900, de 26/05/1904

Ementa APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO EM 2 DE ABRIL DE 1904, ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO E O DO PARANÁ, PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO A QUE ESTÁ SUJEITO, POR LEIS DO ESTADO DO PARANÁ, O CAFÉ DE SUA PRODUÇÃO, EXPORTADO PELO PORTO DE SANTOS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 29/05/1904, p.1013
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.243, de 27/01/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave CONVÊNIO / ESTADOS / ARRECADAÇÃO / IMPOSTO

Alterações