Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 901, de 27/05/1904

Ementa DECLARA NULO E SEM EFEITO O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO, QUE MANDOU ARRECADAR O IMPOSTO SOBRE CAFÉ DO MUNICÍPIO DE ANNAPOLIS, APÓS A DATA DA INSTALAÇÃO DESSE MUNICÍPIO
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 04/06/1904, p.1043
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.243, de 27/01/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave Anulação / Câmara Municipal / Rio Claro (Município) / Imposto / Café

Alterações

Observações

  • Lei n° 901 de 27/05/1904

    Publicada como Resolução n. 901, de 2705/1904 (DO 04/06/1904 p.1)