Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.005, de 03/09/1906

Ementa DECLARA NULAS E DE NENHUM EFEITO AS DISPOSIÇÕES PROMULGADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA, REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE AGUARDENTE E SOBRE O CAPITAL DADO A JUROS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 19/09/1906, p.2157
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.243, de 27/01/2006
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave Anulação / Câmara Municipal / Itapira (Município) / Imposto / Aguardente

Alterações