Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.013, de 15/10/1906

Ementa ISENTANDO DE IMPOSTO DO SELO E DA TAXA JUDICIÁRIA DO ESTADO OS LIVROS, PROCESSOS, JUSTIFICAÇÕES E TODOS OS PAPÉIS DESTINADOS À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 19/10/1906, p.2447
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.243, de 27/01/2006
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave ISENÇÃO / IMPOSTO / SELO / TAXA JUDICIÁRIA / CELEBRAÇÃO / CASAMENTO CIVIL

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