Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.019, de 29/10/1906

Ementa DECLARA DE NENHUM EFEITO O ATO PELO QUAL A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS DO PINHAL LANÇOU O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE A "SOCIEDADE COOPERATIVA DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA PAULISTA"
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 08/12/1906, p.2945
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.243, de 27/01/2006
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave Anulação / Câmara Municipal / São Carlos (Município) / Imposto

Alterações

Observações

  • Lei n° 1.019 de 29/10/1906

    Publicada como Resolução n. 1019, de 29/10/1906 (DO 08/12/1906 p.1)