Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.954, de 24/04/1998

Ementa Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas nas hipóteses e nas condições que especifica
Projeto/Autoria PL 112/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/04/1998, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave DÉBITOS FISCAIS / MULTAS / CANCELAMENTO DE MULTAS

Alterações