Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.037, de 18/12/1906

Ementa ESTABELECE NOVOS EMOLUMENTOS PARA OS ATOS DO REGISTRO CIVIL DE CASAMENTOS, NASCIMENTOS E ÓBITOS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 15/01/1907, p.165
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.243, de 27/01/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave EMOLUMENTOS / REGISTRO CIVIL / CASAMENTOS / NASCIMENTOS / ÓBITO

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