Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1901 e 1910
Artigo 13 - Revoga o Artigo 17 da Lei n. 1.038/1906
Revoga o n. 2 do Artigo 17 da Lei 1.038/1906, na parte que restringe a faculdade de contrair empréstimos dentro do País
Artigo 29 - Revoga os Artigos 5.º, 6.º, 7.º, 10, 26, 32, 41, 43, 44, 45, 46, 60, o Artigo 1.º das D.T., os §§ 1.º e 2.º do Artigo 8.º, os §§ 4.º e 8.º do Artigo 47, os §§ 1.º e 2.º do Artigo 55, a parte final do n. 1, do Artigo 24 , todos da Lei n. 1.038/1906