Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.038, de 19/12/1906

Ementa DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 20/01/1907, p.221
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.243, de 27/01/2006
Tema Administração Pública
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Indexadores ORGANIZAÇÃO / MUNICÍPIOS / ESTADO /CRIAÇÃO / DESMEMBRAMENTO / DEMARCAÇÃO

Alterações

  • Lei n° 12.243 de 27/01/2006

    Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1901 e 1910

  • Lei n° 2.185 de 30/12/1926

    Artigo 13 - Revoga o Artigo 17 da Lei n. 1.038/1906

  • Lei n° 1.124 de 08/06/1908

    Revoga o n. 2 do Artigo 17 da Lei 1.038/1906, na parte que restringe a faculdade de contrair empréstimos dentro do País

  • Lei n° 1.103 de 26/11/1907

    Artigo 29 - Revoga os Artigos 5.º, 6.º, 7.º, 10, 26, 32, 41, 43, 44, 45, 46, 60, o Artigo 1.º das D.T., os §§ 1.º e 2.º do Artigo 8.º, os §§ 4.º e 8.º do Artigo 47, os §§ 1.º e 2.º do Artigo 55, a parte final do n. 1, do Artigo 24 , todos da Lei n. 1.038/1906