Lei nº 1.060, de 28/12/1906 ( Lei 1060/1906 )
Lei nº 1.060, de 28/12/1906

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Lei n. 1060, de 28/12/1906, publicada como Resolução n. 1060, de 28/12/1906 no DO 03/01/1907 p. 21
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