| Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A PAGAR AO JUIZ DE DIREITO DR OCTAVIO AFFONSO DE MELLO, A QUARTA PARTE DE SEU ORDENADO, DESDE JANEIRO DE 1903 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1910 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial, 22/12/1911, p.5105 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006 |
| Temas |
Orçamento e Finanças Públicas Poder Judiciário |
| Palavras-Chave | PAGAMENTO / JUIZ |
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920