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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.295, de 27/12/1911

Ementa CRIA O DISTRITO DE PAZ DE DOBRADA, COM SEDE NO POVOADO DO MESMO NOME, NO MUNICÍPIO DE MATTÃO
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 09/01/1912, p.105
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave CRIAÇÃO / DISTRITO DE PAZ / DOBRADA / MUNICÍPIO / MATÃO

Alterações