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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.306, de 30/12/1911

Ementa CONCEDE DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO À CAMARA MUNICIPAL DE JAHÚ, PARA OBTER TERRENOS NECESSÁRIOS AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 05/01/1912, p.47
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006
Temas Administração Pública
Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave CONCESSÃO / DIREITO / DESAPROPRIAÇÃO / CÂMARA MUNICIPAL / JAÚ / TERRENOS

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