| Ementa | DERROGA A LEI Nº 1103, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1907 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial, 29/10/1912, p.4371 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006 |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | DERROGAÇÃO / LEI |
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920