Lei nº 1.331, de 22/11/1912 ( Lei 1331/1912 )
Lei nº 1.331, de 22/11/1912

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp