| Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR RESTITUIR AO SR. RAUL POMPEU DO AMARAL E SUA MULHER, A DIFERENÇA DE TAXAS, EM VIRTUDE DE SETENÇA JUDICIAL |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial, 03/12/1912, p.4915 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006 |
| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Tributos |
| Palavras-Chave | RESTITUIÇÃO / TAXAS |
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920