Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.333, de 29/11/1912

Ementa AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR RESTITUIR AO SR. RAUL POMPEU DO AMARAL E SUA MULHER, A DIFERENÇA DE TAXAS, EM VIRTUDE DE SETENÇA JUDICIAL
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 03/12/1912, p.4915
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Palavras-Chave RESTITUIÇÃO / TAXAS

Alterações