Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR RESTITUIR AO SR. RAUL POMPEU DO AMARAL E SUA MULHER, A DIFERENÇA DE TAXAS, EM VIRTUDE DE SETENÇA JUDICIAL |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial, 03/12/1912, p.4915 |
Texto Original | |
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
Situação Atual | Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006 |
Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Tributos |
Palavras-Chave | RESTITUIÇÃO / TAXAS |
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920