| Ementa | REORGANIZA VÁRIOS DEPARTAMENTOS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial, 18/12/1912, p.5283 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006 |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | REORGANIZAÇÃO / DEPARTAMENTO / SECRETARIA |
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920