Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.365, de 28/12/1912

Ementa ISENTA DAS TAXAS A QUE SE REFERE A LEI N. 1.249 DE 1910, AS SUBREGAÇÕES DE QUAISQUER BENS POR APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA DA UNIÃO OU DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 31/12/1912, p.5599
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave ISENÇÃO / TAXAS

Alterações

Normas Correlatas

  • Lei n° 1.717 de 30/12/1919

    Artigo 1.º - Restabelece os impostos sobre o capital particular empregado em empréstimos e o das sociedades anônimas, que serão arrecadados de acordo com a Lei n. 1.365/1912