| Ementa | DIPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE PREFEITO EM CADA UM DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO E ESTENDE A TRÊS ANOS A DURAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO DA CAPITAL |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial, 13/12/1913, p.5104 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006 |
| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | ELEIÇÃO / PREFEITO / MUNICÍPIOS / MANDATO / DURAÇÃO / CAPITAL |
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920