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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.406, de 26/12/1913

Ementa ESTABELECE O REGIME PENITENCIÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 04/01/1914, p.71
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave REGIME PENITENCIÁRIO / ESTADO

Alterações