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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.439, de 19/12/1914

Ementa FACULTA ÁS CÂMARAS MUNICIPAIS A CRIAÇÃO DO IMPOSTO RÚSTICO PREDIAL
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 22/12/1914, p.4951
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave CÂMARAS MUNICIPAIS / CRIAÇÃO / IMPOSTO RÚSTICO PREDIAL

Alterações