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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.473, de 08/11/1915

Ementa CRIA O DISTRITO DE PAZ DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 28/11/1915, p.4693
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave CRIAÇÃO / DISTRITO DE PAZ / MUNICÍPIO / ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

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