Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.483, de 10/12/1915

Ementa DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O CONSUMO DE AGUARDENTE CRIADO PELO ART. 3º DA LEI Nº 920, DE 4 DE AGOSTO DE 1904
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 16/12/1915, p.4921
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave COBRANÇA / IMPOSTO / AGUARDENTE

Alterações