Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.506, de 20/10/1916

Ementa REGULA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 24/10/1916, p.4161
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave REGULAMENTAÇÃO / ARRECADAÇÃO / IMPOSTOS / COBRANÇA / DÍVIDA ATIVA

Alterações

Normas Correlatas

  • Lei n° 1.717 de 30/12/1919

    Artigo 1.º - Restabelece os impostos sobre o capital particular empregado em empréstimos e o das sociedades anônimas, que serão arrecadados de acordo com a lei n. 1.506/1916

  • Lei n° 1.568 de 29/11/1917

    Artigo 4.º - Continua em vigor no ano de 1.918 a disposição contida no Artigo 1.º da Lei n. 1.506/1916